O Ministério do Turismo publicou a Portaria MTur nº 28/2025 que confirma a diária de 24 horas e permite até 3 horas, já incluídas no preço, para arrumação e limpeza entre o check-out e o check-in; os horários seguem definidos pelo hotel, com dever de informar claramente ao hóspede (inclusive quando a reserva é por agência/plataforma). A medida entra em vigor 90 dias após a publicação no DOU (17/09/2025) — em 15 de dezembro de 2025. Em paralelo, o MTur instituiu a FNRH Digital, modernizando o registro de hóspedes e agilizando o check-in.
Por dentro da nova regra
Empresas com forte atuação no mercado global enfrentam pressão de clientes, colaboradores e investidores para adotar A Portaria regulamenta o art. 23 da Lei Geral do Turismo e estabelece que o preço da diária corresponde a 24 horas, podendo o meio de hospedagem definir os horários de entrada e saída conforme suas operações, desde que comunique previamente. Também formaliza que o intervalo de arrumação/higienização deve estar contido no preço e não pode exceder 3 horas. Early check-in e late check-out podem ter tarifa diferenciada, se informados antes e sem comprometer a limpeza. A fiscalização caberá ao MTur.
Na prática do hóspede, primeiro e último dia podem parecer “mais curtos”, pois até 3 horas de limpeza podem reduzir o tempo efetivo de uso — sem cobrança extra e com transparência obrigatória na comunicação. A vigência é em 90 dias a partir de 16/09/2025 (publicação no DOU em 17/09), o que leva a 15/12/2025 como data de início.
Por que o tema voltou aos holofotes?
O debate ganhou força após propostas locais, como o PL 3.788/2025 em Minas Gerais, que queria “24 horas corridas” (ex.: 12h às 12h), sem janela técnica — algo criticado por entidades do setor por ir contra a operação e a competência legislativa federal. A cobertura jornalística explica como a nova portaria padroniza nacionalmente e esvazia iniciativas estaduais na matéria.
O FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil) defende que a janela técnica é essencial para qualidade e segurança sanitária, e que regras estaduais sobre diária seriam inconstitucionais e geradoras de insegurança jurídica — visão detalhada em entrevistas e artigos recentes.
FNRH Digital: menos fila, mais dados
Além da diária, o MTur lançou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital. A plataforma, desenvolvida com o Serpro, permite pré-check-in por link/QR Code, integração com PMS (Desbravador, Omnibees, TOTVS, entre outros), autenticação via gov.br e conformidade com a LGPD. Beneficia hóspedes (agilidade), meios de hospedagem (menos papel, dados integrados) e governo (estatísticas em tempo real para políticas públicas).
Veículos de referência reforçam que a ficha digital desburocratiza e acelera check-in/check-out, tornando a experiência mais fluida e padronizando o envio de informações exigidas por lei.
O que muda para você (hóspede) e para o hotel
Para viajantes
- Transparência: hotéis (e intermediários) devem informar horários de check-in/out e tempo estimado de limpeza antes da compra.
- Flexibilidade: early check-in/late check-out seguem possíveis, mas podem ter custo se previsto na política.
- Direitos sanitários: a higienização completa, troca de roupa de cama e toalhas em frequência compatível são mínimos obrigatórios; o hóspede pode dispensar a arrumação, com o hotel zelando por segurança sanitária.
Para hotéis
- Segurança jurídica: padronização nacional da janela técnica (até 3h, inclusa no valor) e dever de informar inclusive a agências e OTAs.
- Eficiência: FNRH Digital traz integração, economia e estatísticas qualificadas; oportunidade para otimizar operação e receitas acessórias (early/late).
Como a BrL Corporate recomenda agir (nosso toque pessoal)
Na BrL Corporate, acreditamos que a mudança vem para clarificar expectativas e melhorar a experiência. Nossa orientação prática:
- Antes de reservar: sempre valide políticas de check-in/out e tempo de limpeza. Em emissões com a BrL Corporate, entregamos tudo isso por escrito (voucher + nota de política), evitando surpresas.
- Chegadas muito cedo/voos noturnos: se conforto é prioridade, considere no-show protetivo (noite anterior) ou early check-in garantido — comparamos custo vs. benefício para você. (Base na possibilidade de tarifa diferenciada prevista na portaria).
- Bleisure e eventos: para otimizar agenda, sugerimos late check-out negociado ou day use em casos específicos — e já alinhamos com o hotel para respeitar a janela sanitária.
- Privacidade x limpeza: se preferir dispensar arrumação, avise; nós verificamos políticas e garantimos que o hotel mantenha a segurança sanitária geral.
- Dados e agilidade: com a FNRH Digital, indicamos ativar o pré-check-in (gov.br), reduzindo filas e acelerando a chegada.
Perguntas rápidas
A diária ficou “menor”?
Não. A diária continua 24h por lei; o que a portaria faz é reconhecer até 3h, já incluídas no preço, para limpeza — prática internacional de segurança e qualidade.
Quando vale?
15/12/2025, 90 dias após publicação no DOU.
E projetos de lei estaduais?
A competência é federal; a portaria uniformiza a prática e reduz conflitos — posição sustentada por entidades como o FOHB.
Tem ficha digital obrigatória?
O MTur instituiu a FNRH Digital, com pré-check-in, integração PMS e autenticação gov.br, desburocratizando o processo.
Linha do tempo & checklist BrL Corporate
- 16/09/2025: assinatura da Portaria MTur nº 28; 24h de diária e até 3h para limpeza incluídas no valor.
- 17/09/2025: publicação no DOU. Vigência em 90 dias.
- 15/12/2025: regras passam a valer nacionalmente.
- FNRH Digital anunciada e disponível na plataforma do MTur (parceria Serpro).
Antes da viagem: confirme horários; avalie early/late; ative pré-check-in (gov.br). Durante a estada: use canais do hotel/BrL Corporate para ajustes. Após o check-out: conte sua experiência — ajudamos a alinhar com o hotel se algo fugir do combinado. (Base normativa: Portaria MTur nº 28/2025 e comunicados oficiais do MTur/Agência Brasil.)
Fontes essenciais
Portaria MTur nº 28/2025 (integra e vigência) — Ministério do Turismo. [Fohb apost…hotelaria]
Cobertura e explicações — UOL Nossa; PANROTAS. [Diárias de…erno – UOL], [“Check-in…te do FOHB]
Entrada em vigor & detalhes operacionais — Agência Brasil; CNN Brasil. [Uma diária…ras de …], [Turismo de…em hotéis]
Contexto setorial e jurídico — FOHB (PANROTAS) e artigo de opinião (Brasilturis). [PORTARIA M…RO DE 2025], [Turismo mu…o será …]
FNRH Digital (oficial) — MTur; Agência Gov. [FOHB – Fór…sil – FOHB], [A nova reg…s; entenda]
